A CCB (Cédula de Crédito Bancário) é o título de crédito que a empresa assina quando toma dinheiro em banco, cooperativa ou fintech, e pela Lei 10.931/2004 ela é título executivo extrajudicial, o que dá ao credor o caminho mais curto para cobrar se a dívida não for paga. Acredito que pouca gente lê a CCB com a atenção que ela merece... e é nela, e não no slide da proposta comercial, que mora o custo real do crédito.
O que é CCB (Cédula de Crédito Bancário)?
CCB é a promessa de pagamento em dinheiro que uma pessoa física ou jurídica emite em favor de uma instituição financeira (ou entidade a ela equiparada) para formalizar uma operação de crédito de qualquer modalidade, como define o art. 26 da Lei 10.931/2004. Capital de giro, financiamento de máquina, crédito com garantia de recebíveis ou de imóvel... quase tudo no crédito empresarial brasileiro hoje passa por uma CCB.
O que a torna tão usada é o art. 28 da lei, que trata a CCB como título executivo extrajudicial e como dívida certa, líquida e exigível, seja pelo valor nela indicado, seja pelo saldo apurado em planilha de cálculo ou extrato de conta, ou seja, o credor não precisa provar a dívida num processo longo antes de executar.
Existe CCBI (Cédula de Crédito Bancário por Indicação)?
Não existe CCBI na lei. Muita gente procura por "CCBI" ou "Cédula de Crédito Bancário por Indicação", mas a Lei 10.931/2004 não cria nenhum título com esse nome... o que ela prevê é a CCB, o Certificado de Cédulas de Crédito Bancário (art. 43), que agrupa várias CCBs para negociação, e a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI, art. 18), que representa créditos imobiliários.
Quando alguém oferece uma "CCBI" lastreada em recebíveis futuros, o que normalmente existe por trás é uma CCB com garantia de recebíveis (cessão fiduciária) ou uma estrutura de antecipação, e vale pedir o contrato e ler o título pelo nome que a lei dá a ele.
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Como funciona a CCB na prática?
A CCB funciona como contrato e título ao mesmo tempo, e alguns pontos da lei explicam por que ela domina o crédito empresarial:
- Requisitos: a cédula precisa trazer a denominação "Cédula de Crédito Bancário", a promessa de pagamento, data e lugar do pagamento, o nome do credor, data e lugar da emissão e a assinatura do emitente e do garantidor, se houver (art. 29).
- Garantias: pode ser emitida com ou sem garantia, real (imóvel, máquinas, recebíveis) ou fidejussória (aval dos sócios), descrita no próprio título (art. 27).
- Forma escritural: desde a Lei 13.986/2020 a CCB pode existir só em sistema eletrônico de escrituração autorizado pelo Banco Central (art. 27-A), o que acelerou o crédito digital.
- Circulação: a CCB circula por endosso em preto, e quem a recebe não precisa ser instituição financeira, podendo cobrar os juros e encargos pactuados (art. 29, §1º).
- Proteção ao devedor: o credor que cobrar na Justiça valor maior que o devido paga ao devedor o dobro do excesso (art. 28, §3º).
Por que a CCB virou a base do crédito via fintech e FIDC?
A CCB virou a base do crédito via fintech e FIDC porque pode ser endossada para quem não é banco. A plataforma origina o crédito, a CCB é emitida em favor de uma instituição autorizada e depois vendida a um fundo, que leva o dinheiro do investidor até a empresa... e o dado mais importante é o tamanho que isso ganhou, pois em 2025 os FIDCs captaram R$ 90,8 bilhões em ofertas, recorde segundo a Anbima, e de janeiro a setembro de 2026 já foram R$ 87,8 bilhões, alta de 42,8%.
Em entrevista ao Brasil 247, em março de 2026, eu disse que o erro é achar que o banco é sempre a única porta, e que hoje existem instrumentos mais eficientes para empresas bem estruturadas. Na mesma conversa eu lembrei que entender a indexação da dívida é tão relevante quanto o volume contratado, e essa é exatamente a pergunta que eu faço diante de qualquer CCB.
Quais cuidados tomar antes de assinar uma CCB?
Antes de assinar uma CCB, a empresa precisa ler cinco pontos que costumam esconder o custo real da operação:
- Custo Efetivo Total (CET): taxa, tarifas, seguros e IOF somados, que é o número que de fato sai do caixa.
- Indexador: prefixado, CDI mais spread ou IPCA mais spread mudam completamente o risco quando a Selic se move, e ela está em 13,75% ao ano, mantida pelo Copom em 4 de novembro de 2026.
- Vencimento antecipado: quais eventos (atraso, queda de faturamento, protesto, mudança de controle) permitem ao credor cobrar tudo de uma vez.
- Garantias cruzadas e aval: se a garantia de uma operação também cobre outras dívidas e se os sócios estão assinando como avalistas.
- Planilha de cálculo: como o saldo devedor será apurado, porque é ela que sustenta a cobrança.
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Quando a CCB é a melhor escolha para a empresa?
A CCB é a melhor escolha para a empresa quando ela precisa de crédito sob medida, com prazo e garantia negociados um a um, e ainda não tem porte ou tempo para ir ao mercado de capitais com uma debênture ou nota comercial. Para operações maiores e recorrentes o jogo muda e vale comparar com o mercado de capitais... a CCB é uma ótima ferramenta, mas ferramenta escolhida por hábito costuma sair cara.
Leia também
- Antecipação de recebíveis: como transformar vendas futuras em capital
- Capital de giro: o que é, como calcular e como financiar
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Perguntas frequentes
CCB é título executivo?
Sim, o art. 28 da Lei 10.931/2004 define a CCB como título executivo extrajudicial, que representa dívida certa, líquida e exigível.
Quem pode emitir uma CCB?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode emitir, sempre em favor de instituição financeira ou entidade equiparada. A lei admite credor no exterior, desde que a obrigação fique sujeita à lei e ao foro brasileiros.
A CCB pode ser vendida para um fundo?
Pode, porque circula por endosso e quem a recebe não precisa ser instituição financeira. É assim que FIDCs compram carteiras de CCBs.
O que é CCBI?
Não é um título previsto em lei. A Lei 10.931/2004 trata da CCB, do Certificado de Cédulas de Crédito Bancário e da Cédula de Crédito Imobiliário (CCI).
Crédito empresarial, juros e o que a geopolítica faz com o custo do dinheiro são temas que eu levo às minhas palestras para empresas, conselhos e eventos corporativos... se essa conversa faz sentido para o seu time, conheça as palestras.
Fontes
- Lei 10.931/2004 (Cédula de Crédito Bancário, arts. 26 a 45, e CCI, art. 18)
- Lei 13.986/2020 (CCB escritural)
- Anbima, ofertas no mercado de capitais em 2025 (22/01/2026)
- Anbima, ofertas de janeiro a setembro de 2026 (20/10/2026)
- Banco Central do Brasil, histórico das taxas de juros do Copom (decisão de 4/11/2026)
- Brasil 247, 02/03/2026: Juros elevados travam crescimento e pressionam empresas



